O Sindguardas/RN ressalta aos guardas municipais e à população em geral que, ao longo dos últimos anos, vem fazendo um trabalho incansável para o fortalecimento das GMs e dos seus servidores, seguindo o que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a Constituição. Com isso, uma das principais cobranças e luta do sindicato tem sido pela regularização das instituições em cidades onde são constatadas situações que fogem ao padrão legal.
A diretoria do Sindguardas/RN destaca que vem acompanhando a situação de municípios que apresentam algum tipo de irregularidade na formação de suas Guardas Municipais, como casos de desvios de função de servidores para utilização no cargo de GM e/ou contratações sem concurso público.
Diante de denúncias constatadas pelo sindicato, a direção encaminhou ofícios para as prefeituras de Cruzeta, Patu, São Miguel, Ouro Branco, Caraúbas, Janduís, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras e Pendências. No entanto, não houve resposta por parte de algumas gestões e, por isso, o Sindguardas/RN também encaminhou ofícios diretamente ao Ministério Público, solicitando a atuação desse órgão junto aos municípios.
O Sindguardas/RN informa que tem sido uma preocupação constante a busca pela regularização das Guardas Municipais nas cidades que ainda apresentam problemas, de forma que elas possam atuar de maneira legítima e legal.
A Constituição Federal, por exemplo, estabelece a regra do concurso público, assim como a Lei Federal n° 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) dispõe sobre esse dispositivo legal para contratação de guardas municipais. A lei do SUSP (nº 13.675) também coloca as GMs como integrantes das forças de Segurança Pública, tendo carreira de Estado e não podendo, portanto, ter servidores terceirizados. Inclusive, há julgados do STF nesse mesmo sentido.
“Não é de hoje que o Sindguardas/RN está atento às situações que fogem aos parâmetros legais e vem realizando as iniciativas que são cabíveis e possíveis ao sindicato. Nosso papel é lutar, cobrar e provocar as autoridades competentes para que os problemas sejam resolvidos e isso tem sido feito diariamente, em todas as esferas”, comenta o vice-presidente Lima Duarte.
O presidente Alexsandro Sales completa: “Estamos acompanhando, denunciando e continuaremos atuando nesse sentido. Os gestores públicos desses municípios citados precisam entender a importância de uma Guarda Municipal forte e legalmente constituída para o exercício legítimo do policiamento municipal”.
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