Nesta terça-feira, 5, a direção do Sindguardas/RN realizou Assembleia Geral com os guardas municipais de Natal. Na ocasião, foram repassadas várias informações administrativas e jurídicas, bem como foram deliberadas ações de luta, entre elas, uma nova Assembleia com paralisação no dia 15 de setembro e a suspensão das Diárias Operacionais a partir do mesmo dia.
Durante a Assembleia, o advogado Assis Cunha, da assessoria jurídica do Sindguardas/RN, fez uma explanação sobre a ADPF 995, cuja decisão do STF reconhece que as Guardas Municipais executam atividade de Segurança Pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e com a Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. Isso dá suporte necessário para pleitear outros direitos, como a própria inclusão dos guardas municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, como força policial.
Ele também falou sobre ação dos quinquênios, ressaltando que antes não havia questionamentos da Prefeitura, o que dava andamento mais célere na Justiça, mas o Executivo passou a questionar essa demanda ultimamente, o que tem atrasado os processos, mesmo sendo um direito estabelecido em lei.
A Assembleia contou ainda com a participação de Thiago Marreiros, presidente da NatalPrev, que falou sobre a Vantagem Remuneratória de Atividade de Segurança Pública (VRASP). Ele reafirmou que, segundo entendimento jurídico, legal e administrativo da Prefeitura, essa vantagem tem natureza remuneratória, com desconto efetivo na Previdência, e, por isso, deve sim ir para aposentadoria, para licença-prêmio e para qualquer outro tipo de afastamento do servidor.
Marreiros comentou ainda sobre o abono de permanência e informou que para esse mecanismo são utilizados os requisitos do regime geral dos servidores. Segundo entendimento dele, atualmente, o abono não está vinculado aos requisitos aprovados na lei de previdência da Guarda Municipal de Natal durante a última Reforma da Previdência. Inclusive, o presidente da NatalPrev destacou a importância da luta do Sindguardas/RN, que conseguiu encartar dispositivos importantes nessa lei e garantir direitos diferenciados a categoria.
Por fim, Thiago destacou que o pedido de aposentadoria dos guardas municipais, quando for enviado à NatalPrev, deve ser complementado com todos os itens legais e jurídicos que fundamentam seus direitos e, para tanto, orientou que os filiados procurem a assessoria jurídica do Sindguardas/RN para auxiliar nessa construção.
Ainda durante a Assembleia, a diretoria do sindicato colocou em pauta os acordos firmados pelo prefeito Álvaro Dias e ainda não cumpridos pela Prefeitura, como a questão dos retroativos, da atualização dos níveis de 173 guardas municipais, do reajuste salarial e da majoração das DOs.
Com isso, ficou decidida uma paralisação para o dia 15 de setembro, com Assembleia Geral no mesmo dia. Além disso, a categoria deliberou por não mais realizar Diárias Operacionais a partir também do dia 15 de setembro. Na ocasião, as discussões sobre as pautas terão continuidade e novas deliberações serão feitas.
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