A diretoria do Sindguardas/RN informa que apresentou um parecer jurídico referente ao despacho feito pela Procuradoria do Município de Natal em relação ao decreto do Plano de Carreira.
Esse despacho havia sido apresentado ao sindicato pela Secretaria de Segurança, através de ofício, no qual a Semdes também pediu que o Sindguardas/RN apresentasse uma apreciação da matéria.
Com isso, a assessoria jurídica, juntamente com a comissão do Plano de Carreira, fez uma análise minuciosa do despacho e elaborou um parecer, que foi protocolado junto à Semdes na última sexta-feira, 10.
VEJA ABAIXO, AO FINAL DO TEXTO, O DESPACHO DA PROCURADORIA E O PARECER DO SINDGUARDAS/RN
No documento, o Sindguardas/RN ressalta que o despacho da Procuradoria leva em consideração progressão funcional entre cargos de carreiras distintas, o que seria de fato inconstitucional. No entanto, esse não é o caso da Guarda Municipal de Natal, pois a carreira dos GMs é única e com peculiaridades inerentes da profissão e atividades exercidas.
Dessa forma, a regulamentação do Plano de Carreira favorece a valorização dos servidores que possuem carreira única com ingresso na base e promoções funcionais que visam estimular os profissionais a progredirem para atuação nos mais elevados postos de comando.
O parecer ressalta ainda que o Plano de Carreira aprovado e sancionado em Natal é um mecanismo legal que permite a reorganização da carreira funcional dos GMs, permitindo mobilidade funcional com progressão salarial, bem como uma política eficaz para a valorização profissional de acordo com as aptidões e desempenho.
Vale lembrar que o quadro funcional da Guarda Municipal de Natal está intimamente ligado ao próprio conceito de hierarquia e, inclusive, a legislação federal admite a existência de postos de graduações internas.
Desta forma, o Sindguardas/RN afirma no parecer: “resta claro que não há que se falar no instituto da ascensão, uma vez que não estamos falando de carreiras distintas e sim da mesma carreira, sendo assim, o correto é entender como promoção, a qual consiste na passagem de desenvolvimento funcional entre funções de mesma carreira, o que é o caso da Guarda Municipal”.
Após protocolar esse ofício com o parecer, o Sindguardas/RN espera que a Semdes o inclua dentro do processo e despache para o gabinete do prefeito, para que em seguida seja enviado à Procuradoria. “Vamos buscar uma reunião com o procurador-geral e um posicionamento do próprio prefeito antes da Assembleia Geral marcada para o dia 21, para que tenhamos uma resposta e mudança de posicionamento da Procuradoria, pois está claro que não há nenhum impedimento legal para que o decreto do Plano de Carreira seja publicado”, afirma Souza Júnior, presidente do sindicato.
VEJA O DESPACHO DA PROCURADORIA:
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VEJA O PARECER JURÍDICO DO SINDGUARDAS/RN:
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