A diretoria do Sindguardas/RN destaca que o jurídico do sindicato vem desempenhando muitas atividades em defesa dos guardas municipais e atuado em vários municípios, seja pela manutenção de direitos ou em busca de novas conquistas para a categoria.
Em um balanço feito pela assessoria jurídica, é possível ver parte do trabalho que vem sendo realizado nos últimos meses.
NATAL
Na capital, por exemplo, está em curso a ação nº 0846731-89.2021.8.20.5001, que busca reajustar os proventos de aposentadoria e pensão nos termos da LC municipal nº 187, assim como implantar nas aposentadorias e pensões a Vantagem Remuneratória de Atividade de Segurança Pública (VRASP), nos termos do art. 22 da referida lei.
Há ainda outras 135 ações ajuizadas nas quais se busca a implantação do quinquênio devido e as diferenças salariais, estando 79 ações em fase de cumprimento de sentença, na qual se obtém inicialmente a implantação e, após o pagamento dos valores, retroativo devidos.
SANTO ANTÔNIO
Já em Santo Antônio, a ação nº 0800586-79.2021.8.20.5128 busca o pagamento das diferenças salariais com as devidas repercussões de fevereiro de 2017 a abril de 2021, decorrentes da lei municipal nº 1.219/2017, tudo com a incidência de juros e correção monetária.
Outra ação nesse município é a 0800662-06.2021.8.20.5128, que visa alcançar a implantação do Adicional de Periculosidade (risco de vida), no percentual de 30% estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Antônio, bem como as diferenças salariais decorrentes do não pagamento nos termos da lei.
JOÃO CÂMARA
Em João Câmara, a ação n 0800451-42.2021.8.20.5104 pede a isonomia salarial entre os guardas municipais, de acordo com o edital de concurso nº 0001/2019, o qual previu vagas para o cargo de guarda municipal com salário base de R$ 1.510,59.
POÇO BRANCO
Já a ação nº 0800134-06.2021.8.20.5149, em Poço Branco, busca uma determinação judicial para a implantação do Adicional Noturno, no percentual de 50% estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos de Poço Branco, bem como as diferenças salariais decorrentes do não pagamento nos termos da lei.
UPANEMA
Em Upanema, a ação nº 0100393-81.2015.8.20.0160 busca o pagamento dos valores retroativos devidos, referentes ao risco de vida do período de agosto de 2014 a maio de 2016, data em que foi devidamente implantado.
CEARÁ-MIRIM
No município de Ceará-Mirim, o jurídico do Sindguardas/RN ingressou com várias ações cobrando o enquadramento dos guardas municipais no nível devido, conforme estabelece a lei municipal n° 1.765/16.
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