Nota

O Sindguardas/RN informa sobre ação de interesse de 103 Guardas Municipais de Natal, dentre os quais, 40 são da 4ª turma e 63 da 6ª turma.

Trata-se da implantação da progressão de Nível, em cumprimento da Lei Municipal nº 4.108/1992 e Decreto Municipal nº 11.465/18.

No caso dos GMs da 4ª turma a data de admissão é 28.01.1995, estando atualmente enquadrados no nível VI, cujo salário base é R$ 2.169,68, porém em 28.01.2019 deveria ter ocorrido a mudança para o nível VII, elevando o salário base para R$ 2.278,16.

Já os GMs da 6ª turma a data de admissão é 31.03.2003, estando atualmente enquadrados no nível IV, cujo salário base é R$ 1.967,96, porém desde 31.03.2019 deveria ter ocorrido a mudança para o nível V, elevando o salário base para R$ 2.066,36.

Em fevereiro de 2019 o SINDGUARDAS/RN protocolou ofício solicitando a progressão de nível dos 103 Guardas Municipais supracitados, reiterando a solicitação em maio deste ano, fazendo articulações com a prefeitura no sentido de atender o pedido, no entanto, não logramos êxito.

Tendo em vista a aproximação do início da implantação do Plano de Carreira, em março 2021, a direção e a assessoria jurídica da nossa entidade sindical, orienta esse grupo de Guardas Municipais a entrarem com ações judiciais para garantir seus direitos.

Os demais GMs que chegarem na situação de mudança de nível, faremos o mesmo procedimento administrativo e jurídico.

Ainda se tentou nesse período ingressar com ação coletiva, no entanto, nessa modalidade há as custas processuais, que onera o sindicato, o que se tornou inviável. Portanto, vamos ingressar as ações em grupo de 10 GMs, o que não gera custas processuais.

A documentação deverá ser em PDF (exigência da Justiça) e encaminhada por COMPLETA ao e-mail da diretoria jurídica do Sindguardas/RN: (assuntosjuridicos@sindguardasrn.org.br).

»Lista da documentação necessária:

– RG;

– CPF;

– FICHA FUNCIONAL ATUALIZADA;

– FICHAS FINANCEIRAS DE OUTUBRO DE 2018 AOS DIAS ATUAIS;

– COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

– 3 ÚLTIMOS CONTRA CHEQUES;

– KIT JURÍDICO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO.

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»03 páginas

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»02 páginas

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»01 página

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