O SINDGUARDAS/RN convoca todos os Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, principalmente os Guardas das cidades mais próximas à São Gonçalo do Amarante, para comparecerem no dia 23/12/2019, às 8h, à Câmara Municipal da referida cidade devidamente fardados.
O prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio de Medeiros, enviou um Projeto de Lei, que confronta com a Lei Federal 13.022/14, para ser votado em REGIME DE URGÊNCIA.
A Lei Federal 13.022/14, em seu Art. 15, prevê que os comandos das Guardas Municipais devam ser preenchidos por servidores de Carreira.
Acontece que o projeto em questão propõe que o atual comandante, oriundo da Polícia Militar, permaneça mais quatro anos no cargo, infringindo o parágrafo primeiro do Art. 15, da Lei Federal 13.022/14.
Diante disso, faz-se necessário, URGENTE, a união da categoria para dar uma resposta, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo de São Gonçalo do Amarante, em relação a essa ILEGALIDADE.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
A DIRETORIA
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