Representantes de guardas municipais, agentes de trânsito e vigilantes privados reivindicaram as mesmas regras especiais concedidas aos policiais na reforma da Previdência, que o Senado deve votar na próxima semana (PEC 6/2019).
Em audiência nesta quinta-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), eles explicaram os riscos das suas atividades e argumentaram que isso justifica condições diferenciadas de aposentadoria.
Cerca de um quinto dos 5.562 municípios brasileiros têm guardas municipais próprias, que contam com um efetivo total entre 150 mil e 200 mil profissionais. O objetivo das corporações é proteger as instalações públicas das cidades, fazer vigilância e policiamento e colaborar com as demais forças de segurança. A atividade é regulamentada desde 2014 (Lei 13.022).
Os representantes dos guardas argumentaram que a profissão está sujeita aos mesmos riscos físicos, psicológicos e emocionais que os policiais federais, civis e militares, que foram incluídos à parte na reforma da Previdência. Sob essas condições, afirmaram eles, a exigência da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria é “desumana”.
— Os guardas municipais estão presentes na maioria das cidades, representam uma parcela expressiva dos agentes de segurança pública. Temos o mesmo perigo de morte, mas o reconhecimento não é o mesmo — afirmou José Rogério de Souza Júnior, secretário da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas).
O tratamento injusto vem de longa data, segundo Reinaldo Monteiro da Silva, presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM-Brasil). Para ele, o país espera que os guardas assumam responsabilidades de policiais, porém sem que sejam reconhecidos como tal.
— Hoje estamos vivendo uma balbúrdia jurídica em relação às guardas municipais. Quando é conveniente, elas podem tudo, quando não é, não podem nada — reclamou.
O presidente da Associação da Guarda Municipal de Goiânia, Washington Moreira, apresentou os resultados de uma pesquisa feita dentro da corporação. Ela apontou que mais de 98% dos guardas entrevistados apresentaram algum indício de estresse relacionado ao trabalho. Problemas como distúrbio bipolar, transtorno de ansiedade e episódios depressivos também são registrados.
Outra reivindicação dos participantes da audiência é o porte de armas de fogo para os guardas municipais. Apenas parte dos municípios que empregam guardas autorizam o uso de armas e, nos demais casos, os agentes podem carregar apenas instrumentos não-letais, como tasers (armas de eletrochoque).
Segundo um estudo deste ano da Fundação Getúlio Vargas (FGV), as cidades que autorizaram o porte de armas para seus guardas municipais — e estão entre as 25% mais violentas do país — tiveram uma redução de cerca de 44% nas taxas de homicídios em cada 100 mil habitantes.
Deixe um comentário