Guamaré: Reunião na prefeitura encaminha reivindicações da categoria

Nesta quarta-feira (28/8) a diretoria do Sindguardas/RN se reuniu com o prefeito de Guamaré, Adriano Diógenes, para tratar sobre a pauta de reivindicações dos guardas municipais. A reunião foi acompanhada pelo comandante da Guarda Municipal, Alexsandro Souza, e o procurador adjunto Augusto César.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

O SINDGUARDAS/RN reafirmou que está à disposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade, colocando a assessoria jurídica do sindicato para o que for preciso com o objetivo de ajudar a resolver essa questão, inclusive em nível nacional com ajuda da Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais (FenaGUARDAS).
O prefeito e o procurador adjunto informaram que o recurso especial de 2017 encontra-se no Tribunal de Justiça aguardando uma decisão.

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito informou que o ponto eletrônico implantado nos diversos órgãos foi um ajuste de conduta recomendado pelo Ministério Público. A diretoria do SINDGUARDAS/RN afirmou que é favorável ao ponto eletrônico, mas é preciso resolver um problema causado pelo sistema, que dificulta o acesso do servidor. Devido a isso, algumas vezes não é emitido o comprovante ou não é computado, obrigando o servidor a comprovar a presença através da internet.

O governo municipal reconheceu o problema, esclarecndo que o programa ainda não está adaptado com a realidade do município, mas já está sendo desenvolvido um novo software e brevemente os referidos problemas serão resolvidos.

CONSIGNAÇÃO

Para a consignação dos guardas municipais, foi apresentada a justificativa legal referente ao desconto sindical, informando à gestão que desde março deste ano não é feito o repasse para o sindicato. O prefito disse que não estava informado sobre a situação e não há dificuldade em normalizar essa questão. A partir das informações fornecidas pela nossa entidade sindical a prefeitura prometeu encaminhar os repasses referentes ao atrasado.

REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E CUMPRIMENTO DO PLANO DE CARREIRA (LEI COMPLEMENTAR 692/2016)

80 Horas Extras – Possibilidade de corte para substituir por diária operacional, com valor menor, causando aumento de carga horária para receber a mesma remuneração anterior.
A prefeitura informou que os valores recebidos de hora extra e gratificação de plantão não são legalizados, ocassionando insegurança jurídica ao servidor. Então, a solução foi regulamentar as horas extras de acordo com o Plano de Carreira em vigor (Lei 692/2016). Dessa forma não haverá perdas para a categoria. O prefeito se comprometeu em apresentar uma nova proposta de Plano de Carreira até o início de setembro, com as adequações necessárias ao atual Plano, evitando possíveis “conflitos jurídicos”.

A categoria solicitou ao prefeito para fazer uma análise da publicação que altera o risco de vida no Plano de Carreira. O SINDGUARDAS/RN deverá encaminhar essa questão.