A Lei 6.918, de 15 de julho de 2019, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020.
Aprovada pela Câmara Municipal de Natal e sancionado pelo prefeito Álvaro Dias, o referido projeto de Lei Orçamentária Anual autoriza “o financiamento de ações voltadas à segurança pública do Município do Natal, priorizando o aumento e capacidade do efetivo da Guarda Municipal”, além da “previsão de despesas com implantações de Planos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal”.
O presidente do Sindguardas/RN, Souza Júnior, esclarece que o Orçamento do Município do Natal para 2020 não previa recursos para o Plano de Carreira, porém, numa articulação com a Câmara Municipal de Natal, o Sindguardas/RN conseguiu uma emenda que incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual investimento financeiro destinado às reivindicações da categoria. “Então, foram duas vitórias, uma luta constante do sindicato, para garantir o Plano de Carreira e o aumento do efetivo”, comemorou Souza.
Mais uma ação vitoriosa da nossa entidade sindical, responsável pela organização e mobilização dos guardas municipais, que tem conquistado direitos fundamentais.
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