Audiência com prefeita de Areia Branca discute problemas na Guarda Municipal

Assessoria de comunicação // Foto: Arquivo Sindguardas/RN

A reunião com a prefeita de Areia Branca, Iraneide Rebouças, que ocorreu no dia 23 de agosto na sede da prefeitura, teve como pauta inúmeros problemas enfrentados pela categoria, a exemplo de fardamento, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e capacitação profissional.

Questões que foram protocoladas através de ofícios junto ao poder executivo, desde maio de 2017, continuam sem solução, entre tantas outras pendências, como a carteira de identidade funcional.

São flagrantes de desrespeito à Lei Federal 13.022/2014, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e das próprias Leis municipais 004/1997 e 1.294/2016. Principalmente no que diz respeito aos cargos em comissão da estrutura da Guarda Municipal, que devem ser ocupados por servidores de carreira. Some-se a isso as precárias condições de trabalho, que só aumentam o risco de vida durante o exercício da profissão, além de piorar a qualidade de vida do trabalhador.

Durante a reunião foi discutida a proposta de um Plano Jurídico para tratar sobre o processo de regulamentação da Guarda Municipal e a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria.

A pauta apresentada pela direção do Sindguardas/RN inclui também a criação do Conselho de Segurança Pública, que deverá funcionar como fórum de debate sobre políticas para o setor, como a elaboração do Plano e do Fundo de Segurança.

O presidente do Sindguardas/RN, Souza Júnior, aponta o recém-criado Sistema Único de Segurança Pública (Susp) como um importante aliado pela sua proposta de integração entre as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Para ele, diante desse grande avanço, a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) cumpre um papel fundamental junto com os sindicatos na luta em defesa da segurança pública e dos trabalhadores.

A prefeita Iraneide Rebouças prometeu atender as solicitações apresentadas de acordo com a capacidade de arrecadação do município, que ainda excede o limite de gastos determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o nosso sindicato reafirmou a necessidade de implantação da ouvidoria e corregedoria no município de Areia Branca.


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