Assessoria de comunicação // Foto: Arquivo Sindguardas/RN
No dia 17 de agosto a diretoria do Sindguardas/RN se reuniu com os guardas municipais do município de Governador Dix-Sept Rosado para tratar sobre questões de interesse da categoria.
Durante a reunião, que contou com a participação do companheiro Clovis Roberto, presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), foi analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 2015.011028-0, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça do RN.
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado a Lei nº 484/2014, que criou a Guarda Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, fere normas constitucionais ao desrespeitar a obrigatoriedade do concurso para acesso a cargos públicos.
Ao invés de realizar o concurso público, a Prefeitura Municipal transformou e incorporou ao quadro geral de pessoal 33 cargos de vigilante em guardas municipais. Além disso, desrespeita a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “É preciso reafirmar a necessidade de concurso público para fortalecer o serviço de segurança no município e garantir os direitos e as conquistas dos servidores”, declarou Souza Júnior, presidente do Sindguardas/RN.
Ele acrescenta que a assessoria jurídica do nosso sindicato está acompanhando todo o desenrolar da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Enquanto isso, o Sindguardas/RN está tentando uma audiência com o prefeito Antônio Freire para discutir essa questão junto com a pauta protocolada em maio de 2017.
→Confira ofício com a pauta completa:
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