Por assessoria de comunicação | Fotografia: arquivo Sindguardas/RN
Nesta sexta-feira, 29 de maio, o diretor do Sindguardas/RN, Edivan Costa, e a assessoria jurídica do nosso sindicato participaram de uma audiência com o promotor do Ministério Público (MP) de Tangará, Lenildo Queiroz Bezerra.
Participaram também o secretário de administração do município, Adriano César, e o comandante da Guarda Municipal Jorge Romualdo de Andrade Lima.
Na ocasião o MP formulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será encaminhado ao prefeito da cidade. No termo ficou definido que deverá ocorrer a capacitação dos guardas até o dia (30/11). A prefeitura também deverá analisar a possibilidade de transformar os vigilantes em guardas municipais desde que atendam os pré requisitos da Lei 13.022/14. Deverá ser instalada uma ouvidoria com atendimento pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) no prazo de até 90 dias.
Além disso, ficou definido que o atual comandante da guarda irá continuar no cargo até o dia 22 de dezembro de 2018, após está data deverá assumir um comandante de carreira conforme previsto na Lei 13.022/14.
Ao final da audiência ficou definido que o Sindguardas/RN deverá apresentar uma minuta de plano de cargos e carreiras, que deverá incluir também os adicionais de risco de vida e insalubridades.
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