Assegurado por força da lei 13.188/15, no que consta o artigo 2º, caput e parágrafo primeiro, o Sindicato das Guardas Civis Municipais no Rio Grande do Norte, SINDGUARDAS/RN emite resposta a matéria vínculada no Blog do Skarlack, no dia 06/01/2017 em que consistia uma nota emitida pelo atual secretário municipal de segurança pública, defesa civil, mobilidade urbana e trânsito, o senhor Elieser Girão.
Atendo-se apenas aos pontos mencionados de forma errônea e infeliz pelo Secretário Girão, SINDGUARDAS/RN explana a toda sociedade mossoroense que:
1 – O SINDGUARDAS/RN é apenas uma instituição sindical que garante os direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal no estado do Rio Grande do Norte como dispõe decreto lei nº 1402/39, parágrafo 3º, alínea “a”. Munidos do art. 12 da lei complementar nº 037/09, do art. 3 da lei complementar nº 050/11, do art. 6 do decreto municipal nº 3482, do art. 26 da lei complementar nº 097/14 e ainda do art. 15 da lei federal 13022/14, esta instituição sindical demonstra que não exerce de forma nenhuma, o comando da Guarda Civil Municipal de Mossoró;
2 – A denominada “falta de comando” citada pelo secretário Elieser Girão, se deve a medida administrativa obrigatória, podendo ser conferida no ato de exoneração nº 050/16. Posterior a este ato, ainda não houve a nomeação de um novo comandante. Porém, vale ressalvar que a Guarda Civil Municipal vem desempenhando suas funções administrativas com primazia, uma vez que mesmo em momento delicado de greve, as atividades adminstrativas da GCM Mossoró estiveram em serviço, garantindo o bom funcionamento e a continuação das diretrizes da Guarda Municipal.
Portanto, os pontos citados pelo atual secretário nada passam de uma mera insatisfação pessoal por não conseguir “doutrinar” os subordinados com ações enérgicas e gritos, ao invés de diálogos. Utilizando ainda o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seu artigo 2º, relatamos ao nobre secretário que a GCM é uma instituição de caráter civil que vive em um estado democrático de direito, tendo portanto todas as garantias de reprensatividade e proteção deste sindicato.
Para o momento, sem mais.
Daniell Almeida, diretor estadual do SINDGUARDAS/RN.
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