O Sindguardas/RN informa que entrou com ação coletiva para cobrança dos reajustes e retroativos a que fazem jus os guardas municipais de Natal. O ingresso da ação por parte do Jurídico do sindicato aconteceu na última sexta-feira, 19.
De acordo com L. Dantas, diretor Jurídico, o Sindguardas/RN exauriu as cobranças na esfera administrativa e, diante da não implantação, houve a necessidade de ingresso na esfera judicial.
O pedido segue o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 187/2020, cujo Art. 33 determina que, a partir de março de 2023, os valores constantes nas tabelas de vencimentos deveriam ser reajustados anualmente, no mês de março, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) medido pelo IDEMA.
Em 2023, esse percentual foi d 6,48%. Já neste ano de 2024, o reajuste deveria ser de 3,68%. A ação coletiva de cobrança é válida para todos os guardas municipais de Natal, pleiteando os reajustes e os retroativos.
Ainda de acordo com L. Dantas, na ação coletiva, o Sindguardas/RN encaminhou em anexo todos os documentos técnicos produzidos pelo IDEMA, que registram os dados ora apresentados, bem como as tabelas de vencimentos contendo a devida correção.
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