VÍDEO: Assessoria jurídica explica ação que cobra retroativo de progressão de nível de GMs de Natal

A assessoria jurídica do Sindguardas/RN, atendendo a pedido da diretoria do sindicato, gravou um vídeo explicando sobre ação judicial que cobra o pagamento retroativo de valores da não efetuação da progressão horizontal de nível no tempo devido, conforme previsto na lei n° 4108/92.

A advogada Ceiça Rodrigues esclarece que a implantação dessa progressão para guardas municipais de Natal só foi efetuada com a lei complementar n° 118/2010. Por isso, o Sindguardas/RN entrou com ação buscando os retroativos.

Agora, após sentença favorável para um determinado grupo de GMs, o processo está em fase de apresentação de cálculos individualizados de cada um dos guardas municipais, para que a sentença então possa ser cumprida.

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